QUAIS SÃO OS BENEFÍCIOS DA DCAA?
Produtor Rural: mais agilidade nos procedimentos de obtenção de financiamento das atividades agrícolas e pecuárias elencadas no Decreto n° 31109 de 11/09/2015.
Agentes de crédito: maior celeridade para liberação de financiamentos. Prestação de importante serviço ao produtor rural para geração de renda no campo.
QUAIS ATIVIDADES SÃO PASSÍVEIS DE RECEBER A DCAA?
As Atividades Agrossilvipastoris, que são:
I - Cultivo de espécies de interesse agrícola temporárias, semi-perenes e perenes;
II - Criação de animais domésticos de interesse econômico, exceto as atividades de avicul
tura, suinocultura e aquicultura, desde que estas não sejam de subsistência;
III - Apicultura em geral e ranicultura;
IV - Reforma e limpeza de pastagens quando a vegetação a ser removida seja constituída apenas por estágio pioneiro de re
generação de acordo com a legislação vigente; e
V - Projetos de Irrigação.
QUEM PODE SOLICITAR A DCAA
Produtores rurais do Maranhão.
Pessoa jurídica, órgão ou entidade que desenvolve atividade agropecuária na área rural no Maranhão.
QUAL A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA RECEBER A DCAA?
PROPRIETÁRIO
- Documento pessoal de identificação com foto (RG, CNH, CTPS, Passaporte, etc.).
- Documento da propriedade: Certidão de inteiro Teor, Registro de Imóveis ou Escritura Pública.
- Recibo de Inscrição do Imóvel Rural no CAR.
POSSEIRO
- Documento pessoal de identificação com foto (RG, CNH, CTPS, Passaporte, etc.).
- Declaração de Posse
- Recibo de Inscrição do Imóvel Rural no CAR.
ASSENTAMENTO
- Documento pessoal de identificação com foto (RG, CNH, CTPS, Passaporte, etc.).
- Documento da propriedade: CCU - Contrato de Concessão de Uso, Espelho do SIPRA ou Certidão de Assentado do SIPRA.
- Recibo de Inscrição do Imóvel Rural no CAR (COMPARTILHADO).
ARRENDAMENTO
- Documento pessoal de identificação com foto (RG, CNH, CTPS, Passaporte, etc.) do solicitante em caso de arrendamento também do proprietário (s);
- Documento da propriedade: Certidão de inteiro Teor, Registro de Imóveis ou Escritura Pública.
- Recibo de Inscrição do Imóvel Rural no CAR.
- Contrato de Arrendamento.
BENEFICIÁRIO DO CRÉDITO FUNDIÁRIO
- Documento pessoal de identificação com foto (RG, CNH, CTPS, Passaporte, etc.).
- Documento da propriedade: Instrumento particular com força ESCRITURA PÚBLICA – Ministério do Desenvolvimento Agrário – MDA. (contendo todos os Beneficiários, Assinaturas de todos e com uma matrícula).
- Recibo de Inscrição do Imóvel Rural no CAR (COMPARTILHADO).
- DAP – Declaração de Aptidão ao Pronaf. (GRUPO A)
PESSOA JURÍDICA
- tratando-se de firma individual, o registro de firma individual;
- tratando-se de empresa por cotas limitadas, o contrato social;
- tratando-se de sociedades anônimas, associações sem fins lucrativos ou cooperativas, o estatuto social e ata da eleição da diretoria
É IMPORTANTE TER O RECIBO DE INSCRIÇÃO DO IMÓVEL RURAL NO CAR (CADASTRO AMBIENTAL RURAL)?
Sim. Pois ele é um instrumento fundamental para auxiliar no processo de regularização ambiental de propriedades e posses rurais.
EXISTE PRAZO DE VENCIMENTO DA DCAA?
Não. Porém se o solicitante mudar de atividade ou de proprietário, terá que fazer uma nova declaração.
PRECISO IR A SÃO LUÍS PARA FAZER A DCAA?
Não. O sistema de Declaração de Conformidade de Atividade Agrossilvipastoril é todo online, basta fazer seu usuário e senha para acompanhar o andamento do processo.
TENHO QUE PAGAR ALGUMA TAXA PARA A DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DE ATIVIDADE AGROSSILVIPASTORIL - DCAA?
Não. O programa de Declaração de Conformidade de Atividade Agrossilvipastoril - DCAA é totalmente gratuito.
