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Apresentação

Para promover a regularização ambiental das propriedades rurais do Maranhão e incentivar a produção agropecuária do estado, o Governo do Maranhão, através do Decreto nº 31109, criou a dispensa de licenciamento ambiental para pequenas propriedades (de até 4 módulos fiscais). A dispensa se dá por meio do preenchimento da Declaração de Conformidade da Atividade Agrossilvipastoril (DCAA). Assim, em qualquer cidade do Maranhão, é possível acessar o formulário da autodeclaração, facilitando a vida do produtor na hora de buscar crédito nos bancos e realizar suas atividades.

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Como acessar?

Para começar a preencher sua autodeclaração, acesse o Módulo do Produtor

MÓDULO DO PRODUTOR

Perguntas Frequentes

Esclareça suas dúvidas sobre a Dispensa de Licenciamento Ambiental para Pequenas Propriedades

QUAIS SÃO OS BENEFÍCIOS DA DCAA?

Produtor Rural: mais agilidade nos procedimentos de obtenção de financiamento das atividades agrícolas e pecuárias elencadas no Decreto n° 31109 de 11/09/2015.
Agentes de crédito: maior celeridade para liberação de financiamentos. Prestação de importante serviço ao produtor rural para geração de renda no campo.

QUAIS ATIVIDADES SÃO PASSÍVEIS DE RECEBER A DCAA?

As Atividades Agrossilvipastoris, que são:
I - Cultivo de espécies de interesse agrícola temporárias, semi-perenes e perenes;
II - Criação de animais domésticos de interesse econômico, exceto as atividades de avicul tura, suinocultura e aquicultura, desde que estas não sejam de subsistência;
III - Apicultura em geral e ranicultura;
IV - Reforma e limpeza de pastagens quando a vegetação a ser removida seja constituída apenas por estágio pioneiro de re generação de acordo com a legislação vigente; e
V - Projetos de Irrigação.

QUEM PODE SOLICITAR A DCAA

Produtores rurais do Maranhão.
Pessoa jurídica, órgão ou entidade que desenvolve atividade agropecuária na área rural no Maranhão.

QUAL A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA RECEBER A DCAA?

Documento pessoal de identificação com foto (RG, CNH, CTPS, Passaporte, etc.) do solicitante em caso de arrendamento também do proprietário (s);
Cópia da comprovação de propriedade, posse ou ocupação do imóvel;
REQUERIMENTO Solicitante e/ou Procurador Legal (autenticada);
Memorial descritivo, caso estes dados não constem na documentação do imóvel;
Havendo mais de um proprietário, apresentar os documentos e todos os condôminos e procuração dos mesmos;
Recibo do CAR ;
Contrato de arrendamento ou locação (quando houver);

Pessoa jurídica;
– tratando-se de firma individual, o registro de firma individual;
– tratando-se de empresa por cotas limitadas, o contrato social;
– tratando-se de sociedades anônimas, associações sem fins lucrativos ou cooperativas, o estatuto social e ata da eleição da diretoria.

É IMPORTANTE TER O RECIBO DE INSCRIÇÃO DO IMÓVEL RURAL NO CAR (CADASTRO AMBIENTAL RURAL)?

Sim. Pois ele é um instrumento fundamental para auxiliar no processo de regularização ambiental de propriedades e posses rurais.

EXISTE PRAZO DE VENCIMENTO DA DCAA?

Não. Porém caso o interessado mude para uma atividade não Agrossilvipastoril, terá que ser feito o devido licenciamento para a nova atividade, e caso mude de solicitante da DCAA, acarretará na sua imediata revogação e o novo interessado terá que fazer uma nova DCAA.

PRECISO ME DESCOLAR A SÃO LUÍS PARA FAZER A DCAA?

Não. O sistema de Declaração de Conformidade de Atividade Agrossilvipastoril é todo online, basta fazer seu usuário e senha para acompanhar o andamento do processo.

COMO SABER QUE A DCAA FOI OFICIALMENTE DISPENSADA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL?

Quando o processo é finalizado sendo ele deferido ou indeferido, será encaminhado um e-mail notificando sua situação final e explicando os motivos de tal decisão. O processo pode ser acompanhado também pelo seu usuário e senha no site da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Pesca – SAGRIMA

TENHO QUE PAGAR ALGUMA TAXA PARA A DISPENSA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL?

O programa Declaração de Conformidade de Atividade Agrossilvipastoril é totalmente gratuito.